(64) 3653-1107
Mesa Diretora

Presidente: Orozimbo Lemes do Prado (PMDB)

Vice-Presidente: João Batista Silveira dos Santos (PDT)

1º Secretário: José Aldo Moreira (PMDB)

2º Secretário: Camilo Sarkis Limongi Martins (PMDB)

 

Atribuições da Mesa

Resolução nº 041/2002 - Seção II

 

Art.30 - Compete à Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno ou  por Resolução da Câmara, implícito ou expressamente, o seguinte:

 

I - dirigir todos os serviços da Câmara, durante as sessões legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 

II - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

 

III - propor a ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou o requerimento de  Vereador ou Comissão;

 

IV - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Câmara ;

 

V - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ;

 

VI - declarar a perda ou extinção de mandato de Vereadores na forma deste Regimento Interno;

 

VII - assegurar nos recessos, o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara, se necessário;

 

VIII - propor, privativamente, à Câmara, projeto dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto no artigo 141 deste Regimento;

 

IX - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores ou colocá-los em disponibilidade;

 

X - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até dia 30 de junho, após aprovação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela mesma;

 

XI - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços para a Câmara;

 

XII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras da Câmara;

 

XIII - requisitar reforço policial para garantir a ordem dos trabalhos da Câmara Municipal;

 

XIV - apresentar à Câmara, na sessão de encerramento da sessão legislativa, sucinto relatório de seu desempenho;

 

XV - enviar ao Poder Executivo, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior para serem incorporadas às contas da Prefeitura;

 

XVI – assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Poder Executivo;

 

XVII – assinar as atas das sessões da Câmara.

 

  • 1° - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
  • 2° - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.