PROCESSO Nº 03743/2019, ANALISADO PELO TCM/GO, QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA E DOS DEMAIS MUNICÍPES, O PROCESSO EM REFERÊNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ORAL E/OU ESCRITA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 DIAS, CONFORME NORMA DE REGÊNCIA.