Competências

Regimento Interno, Resolução nº 041/2002, Art.34 - São atribuições do Primeiro Secretário, além de outras que vierem a ser estatuídas:

Competências

I – determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

II - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, exceto a das Comissões;

III - referendar os atos do Presidente;

IV - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

V - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, até o final de cada sessão;

VI - fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

VII - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;

VIII - fazer a inscrição de oradores;

IX - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

X - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento Interno;

XI - assinar e despachar matérias do expediente que lhe forem distribuídas pelo Presidente;

XII – substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.