Competências

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

A CONTRATADA se obriga a prestar a CÂMARA MUNCIPAL DE GOUVELÂNDIA, com zelo e eficiência, os seguintes serviços:

a) Assessoria contábil na elaboração dos balancetes mensais e todos os procedimentos contábeis exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64, utilizando para tanto o sistema operacional Software (CENTI) utilizado pela Câmara Municipal de Gouvelândia;

b) Assessoria contábil na implementação dos procedimentos necessário para atender a nova contabilidade pública PCASP exigida pela Portaria MF n°184/2008 (Ministério da Fazenda) que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as normas internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

c) Assessoria contábil na elaboração da prestação de contas contábeis ao Tribunal de Contas dos Municípios TCM-GO, nos termos da Instrução Normativa n°. 00008/2015, alterada pela IN 00013/18 e transmissão on-line (Analisador Web) ao site do Egrégio Tribunal nos termos da referida IN;

d) Assessoria contábil na padronização dos procedimentos contábeis visando o atendimento ao PCASP;

e) Implementação dos Procedimentos Contábeis aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº. 06/2018 e Portaria STN nº. 877/2018, que aprova as Partes Geral, II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis específicos, IV – Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e demais atos da Secretaria do Tesouro Nacional.