Competências

Descrição

Contratação de serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica com a finalidade de prestação de serviços jurídicos ao Poder Legislativo de Gouvelândia, compreendendo:

- Orientação e elaboração de atos administrativos, tais como: atos de pessoal (Admissão, demissão, exoneração, acompanhamento de pad, concurso público, progressões, licenças, alteração de estrutura administrativa, plano de carreira e requerimento de benefícios em geral);

- Pareceres em processos licitatórios e de contratação direta e orientação junto a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos a serem publicados e celebrados, como também nos atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; - Acompanhamento dos Processos pertinentes a Câmara Municipal e ao Gestor junto ao Tribunal de Contas dos Municípios Goianos e orientação quanto as normativas e entendimentos jurisprudenciais do TCMGO, englobando verificação de publicação no Diário Oficial do TCM e a elaboração de consultas na forma do regimento interno do TCMGO.