Competências

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

O objeto do presente instrumento é a Contratação Direta de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica 

Objeto da Contratação:

1) - Projetos de Lei Ordinária e complementar de iniciativa parlamentar e do Poder Executivo;

2) - Projeto de Resoluções;

3) – Projetos de Decretos Legislativos;

4) - Projetos de emendas a Lei Orgânica;

5) - Mensagem de vetos;

6) –Substitutivos;

7) - Indicações Legislativas;

8) – Requerimentos;

9) –Representações aos órgãos de controle;

10) – Emendas e Subemendas

11) – Moções;

12) – Comissões Permanentes;

13)–Comissões temporárias (I - Comissões Especiais; II - Comissões Especiais de Inquérito III - Comissões Processantes; IV - Comissões de Representações);

14) – Divergência de interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica;

15) - Atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e Secretários nos atos legislativos;

16) – Resposta de recursos dos atos legislativos proferidos pelo Presidente e a mesa;

17) – Regime de Tramitação das Preposições, votações, adiamentos, pedido de vista, discussões, apartes, votações, quórum de votação, questão de ordem;

18) – Interposição e defesa em ações judiciais relacionadas a atos legislativos;

19) – Recursos, Consulta, Respostas, Requisições e Recomendações ao Ministério Público relacionado a atos legislativos e demais serviços correlatos em geral, auxiliar a mesa e as comissões, atos administrativos, projetos de leis, acompanhar e auxiliar nas elaborações das respostas do Ministério Público

20) - Assessorar Gabinete da Presidência e demais agentes políticos em matérias integradas a casa legislativa.